Última atualização: 31 de outubro de 2026.
Esta política descreve como solicitar o cancelamento e o reembolso de serviços contratados na Consulta Nacional. Ela complementa os Termos de Uso e respeita os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor e na legislação brasileira.
1. Como pedir cancelamento ou reembolso
Envie e-mail para [email protected] indicando o assunto “Cancelamento/Reembolso”, a data da compra, o número do pedido, se houver, e um relato objetivo do motivo. Evite compartilhar senhas, códigos de acesso ou dados bancários completos.
2. Direito de arrependimento
Nas contratações fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, aplica-se o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, observadas as disposições legais e as circunstâncias concretas. A solicitação pode ser feita em até sete dias nos termos da lei. O fornecimento de serviço digital não elimina automaticamente direitos legais do consumidor.
3. Serviço não executado ou falha na prestação
Se o serviço ainda não tiver sido prestado, o pedido de cancelamento será analisado à luz da legislação e das condições informadas antes da compra. Em caso de cobrança duplicada, serviço não disponibilizado, falha comprovada ou descumprimento da oferta, o consumidor poderá solicitar a solução legalmente cabível, incluindo restituição quando devida.
4. Serviço já disponibilizado
Quando a consulta já tiver sido executada ou o resultado disponibilizado, o atendimento analisará as circunstâncias da contratação e os direitos aplicáveis. Nenhuma regra desta política exclui direitos irrenunciáveis garantidos pela legislação.
5. Análise e restituição de valores
A equipe poderá solicitar informações estritamente necessárias para localizar a transação e avaliar o pedido. Quando aprovado, o reembolso será processado pelo meio viável, observando os prazos legais e os procedimentos da instituição de pagamento. O prazo de efetiva disponibilização poderá depender desse meio.
6. Como acompanhar sua solicitação
Para acompanhar um pedido, responda ao mesmo e-mail ou consulte a página de Atendimento. Para outros assuntos, use a página de Contato.
Canal oficial: [email protected].
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