Termos de Uso
Última atualização: 23 de setembro de 2026
Bem-vindo à Consulta Nacional.
Estes Termos de Uso estabelecem as condições aplicáveis ao acesso e à utilização do site consultanacional.org, suas páginas, ferramentas, serviços de consulta, canais de atendimento e demais funcionalidades disponibilizadas pela plataforma.
Ao acessar, navegar ou utilizar a Consulta Nacional, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e, quando aplicável, com a Política de Reembolso e demais condições específicas apresentadas durante a contratação.
Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o usuário deverá interromper a utilização dos serviços.
1. Sobre a Consulta Nacional
A Consulta Nacional é uma plataforma privada destinada à prestação de serviços de consulta e verificação de informações disponibilizadas de acordo com o escopo de cada serviço.
A Consulta Nacional não é órgão público, entidade governamental, autarquia, empresa pública ou representação oficial de qualquer órgão do Governo Federal, Estadual ou Municipal.
A utilização da plataforma não implica qualquer vínculo, endosso ou parceria institucional com órgãos públicos, Receita Federal, bancos, instituições financeiras, empresas de proteção ao crédito, Poder Judiciário ou qualquer outra entidade pública ou privada mencionada nos resultados de uma consulta.
As informações sobre fontes, disponibilidade, abrangência e limitações de cada consulta podem variar conforme o serviço contratado e a disponibilidade das respectivas bases.
2. Aceitação dos Termos
Ao utilizar a plataforma, o usuário declara:
- possuir capacidade legal para contratar e utilizar os serviços;
- fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas quando solicitadas;
- utilizar os serviços exclusivamente para finalidades lícitas;
- respeitar os direitos de terceiros;
- possuir autorização válida quando realizar uma consulta relacionada a dados de outra pessoa;
- não utilizar a plataforma para práticas fraudulentas, discriminatórias, abusivas ou ilícitas;
- não tentar acessar áreas, sistemas ou informações para as quais não possua autorização.
A aceitação destes Termos também se aplica às futuras utilizações da plataforma enquanto esta versão estiver vigente.
3. Finalidade dos serviços
A Consulta Nacional disponibiliza ferramentas destinadas à consulta, verificação e organização de informações dentro do escopo apresentado em cada modalidade de serviço.
Antes da contratação, o usuário deverá verificar:
- quais informações estão incluídas na consulta;
- quais informações são opcionais;
- o preço correspondente;
- eventuais condições adicionais;
- prazo ou forma de entrega do resultado;
- limitações da consulta;
- condições de cancelamento e reembolso.
O resultado de uma consulta não deve ser interpretado como garantia de identidade, caráter, capacidade financeira, comportamento, situação jurídica ou qualquer outra característica pessoal de um indivíduo.
As informações apresentadas podem estar sujeitas a divergências, desatualização, inconsistências ou limitações provenientes das fontes utilizadas.
4. Uso legítimo e autorização
O usuário é responsável pela finalidade para a qual utiliza qualquer informação obtida através da plataforma.
As consultas devem ser realizadas somente:
- pelo próprio titular dos dados; ou
- por pessoa que possua autorização válida ou outra base legal adequada para realizar o tratamento ou a consulta.
É proibido utilizar a plataforma para obter, reunir, cruzar ou utilizar informações pessoais com finalidade ilícita.
Também é proibida a utilização dos serviços para:
- perseguição, assédio ou intimidação;
- fraude ou tentativa de fraude;
- obtenção indevida de vantagem;
- discriminação ilícita;
- invasão de privacidade;
- criação de perfis abusivos;
- exposição pública indevida de informações pessoais;
- prática de crimes;
- tentativa de acesso não autorizado a sistemas;
- comercialização ou redistribuição não autorizada de resultados;
- qualquer finalidade que viole a legislação brasileira.
A Consulta Nacional poderá interromper, bloquear ou cancelar uma solicitação quando identificar indícios de fraude, abuso, uso incompatível com estes Termos ou risco à segurança da plataforma ou de terceiros.
5. Responsabilidade pelas informações fornecidas pelo usuário
O usuário é responsável pela veracidade e legitimidade das informações fornecidas durante uma consulta ou contratação.
A Consulta Nacional não se responsabiliza por erros decorrentes de:
- CPF informado incorretamente;
- informações de contato incorretas;
- dados incompletos fornecidos pelo usuário;
- utilização indevida do serviço;
- informações incorretas ou desatualizadas provenientes das fontes consultadas;
- indisponibilidade temporária de bases externas;
- falhas de terceiros necessárias à execução do serviço.
Quando o usuário informar telefone ou endereço de e-mail para recebimento de um resultado, deverá assegurar que possui autorização para utilizar aquele canal.
6. Resultados das consultas
Os resultados disponibilizados pela plataforma representam informações obtidas e processadas de acordo com a modalidade contratada e com a disponibilidade das fontes utilizadas.
A Consulta Nacional não garante que determinado resultado contenha todas as informações existentes sobre uma pessoa.
A ausência de determinada informação não significa necessariamente que ela não exista.
Da mesma forma, a presença de uma informação no resultado não constitui, isoladamente, prova definitiva sobre a identidade, situação ou comportamento de uma pessoa.
Quando uma decisão depender de informação oficial, o usuário deverá confirmar os dados diretamente junto à fonte oficial competente.
7. Preços e contratação
Algumas funcionalidades da Consulta Nacional podem ser disponibilizadas gratuitamente, enquanto outras dependem de contratação e pagamento.
Quando houver contratação, o preço aplicável será aquele apresentado ao usuário antes da confirmação do pedido.
A seleção de informações adicionais poderá alterar o valor final da consulta.
O usuário terá a oportunidade de conferir o valor total antes da conclusão da contratação.
A contratação somente será considerada concluída após a confirmação do pagamento pelos meios disponibilizados pela plataforma.
8. Pagamentos
Os pagamentos poderão ser processados por empresas e instituições especializadas em meios de pagamento.
A Consulta Nacional poderá receber informações necessárias à identificação e confirmação da transação, sem necessariamente armazenar dados completos de instrumentos de pagamento.
Eventuais regras específicas do meio de pagamento utilizado também poderão se aplicar à transação.
Em caso de pagamento não aprovado, estornado, contestado ou identificado como potencialmente fraudulento, o pedido poderá não ser processado ou poderá ser submetido a análise.
9. Entrega dos resultados
Quando aplicável, o resultado poderá ser disponibilizado por meio eletrônico, incluindo canais indicados durante a contratação, como e-mail, WhatsApp, área do usuário ou outro meio informado pela plataforma.
O usuário é responsável por fornecer corretamente seus dados de contato e por manter acesso ao canal indicado.
Problemas decorrentes de número de telefone incorreto, e-mail inválido, caixa de entrada indisponível, bloqueios do provedor ou configurações do dispositivo do usuário não caracterizam, por si só, falha na prestação do serviço.
10. Cancelamento, reembolso e estorno
As condições específicas de cancelamento, reembolso e estorno serão apresentadas na Política de Reembolso e nas condições aplicáveis ao serviço contratado.
Quando o serviço ainda não tiver sido executado, o usuário poderá solicitar cancelamento conforme as condições aplicáveis à contratação e à legislação brasileira.
Após a execução ou disponibilização do serviço, a possibilidade de reembolso dependerá da natureza do serviço, das condições apresentadas no momento da contratação e dos direitos assegurados pela legislação aplicável.
Em caso de cobrança indevida, duplicidade, falha comprovada na prestação ou outra situação que justifique restituição, o caso será analisado individualmente.
Nada nestes Termos pretende restringir direitos assegurados obrigatoriamente ao consumidor pela legislação aplicável.
11. Direito de arrependimento e direitos do consumidor
Nas hipóteses em que a legislação de proteção ao consumidor reconhecer direito de arrependimento ou outro direito obrigatório, a Consulta Nacional observará as regras legais aplicáveis.
A natureza digital ou eletrônica do serviço não elimina, por si só, direitos previstos na legislação.
Quando houver exceções legais ou situações em que o exercício de determinado direito dependa das circunstâncias da contratação e da execução do serviço, serão observadas as normas aplicáveis ao caso concreto.
12. Privacidade e proteção de dados
A Consulta Nacional realiza tratamento de dados pessoais de acordo com sua Política de Privacidade e com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Os dados poderão ser tratados, conforme o contexto, para finalidades como:
- processamento de solicitações;
- prestação dos serviços contratados;
- comunicação com o usuário;
- entrega de resultados;
- processamento de pagamentos;
- atendimento e suporte;
- prevenção de fraudes;
- segurança da plataforma;
- cumprimento de obrigações legais;
- exercício regular de direitos;
- outras finalidades informadas na Política de Privacidade.
A LGPD assegura aos titulares diversos direitos relacionados ao tratamento de seus dados, incluindo confirmação da existência de tratamento, acesso, correção e, nas hipóteses legais, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados.
As informações detalhadas sobre dados coletados, finalidades, bases legais, compartilhamentos, retenção e exercício dos direitos do titular estão disponíveis na Política de Privacidade da Consulta Nacional.
13. Dados de terceiros
O usuário não deve inserir ou utilizar dados pessoais de terceiros sem possuir autorização ou outra base legal adequada.
A Consulta Nacional não autoriza o usuário a utilizar os resultados obtidos para criar bancos de dados pessoais independentes, listas comerciais, cadastros de prospecção ou outras bases destinadas a finalidades incompatíveis com a finalidade legítima da consulta.
O usuário será responsável por qualquer utilização posterior das informações que obtenha através da plataforma quando essa utilização estiver sob seu controle.
14. Segurança
A Consulta Nacional adota medidas técnicas e organizacionais destinadas a proteger seus sistemas e os dados tratados contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida.
Nenhum sistema conectado à internet pode ser considerado absolutamente invulnerável.
Por esse motivo, o usuário também deve adotar medidas de segurança, incluindo:
- não compartilhar senhas;
- não compartilhar códigos de autenticação;
- utilizar dispositivos seguros;
- manter seus sistemas atualizados;
- não fornecer dados bancários ou credenciais em páginas que não sejam destinadas a essa finalidade;
- comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido.
15. Conta e credenciais
Quando houver criação de conta, o usuário deverá manter suas credenciais sob sigilo.
O usuário não deverá compartilhar sua senha ou permitir que terceiros utilizem sua conta.
A Consulta Nacional poderá suspender ou bloquear contas quando houver indícios de:
- fraude;
- acesso não autorizado;
- violação destes Termos;
- utilização automatizada abusiva;
- comportamento que comprometa a segurança da plataforma;
- utilização incompatível com a legislação.
16. Propriedade intelectual
O conteúdo, estrutura, identidade visual, textos, marcas, elementos gráficos, código, funcionalidades e demais elementos disponibilizados pela plataforma são protegidos pela legislação aplicável.
Salvo autorização expressa ou hipótese permitida por lei, é proibido:
- copiar integralmente a plataforma;
- reproduzir sua estrutura;
- modificar ou distribuir seus elementos;
- utilizar sua marca comercialmente sem autorização;
- realizar engenharia reversa quando proibida por lei;
- extrair conteúdo de forma automatizada para finalidade não autorizada;
- reproduzir resultados ou bases de dados em escala incompatível com a finalidade do serviço.
A contratação de uma consulta não transfere ao usuário os direitos de propriedade intelectual da plataforma.
17. Uso automatizado e segurança da plataforma
É proibido utilizar robôs, crawlers, scrapers, scripts ou outros mecanismos automatizados para explorar a plataforma de maneira abusiva, contornar limites técnicos, extrair informações em escala ou comprometer sua operação.
Também é proibido tentar:
- obter acesso não autorizado;
- explorar vulnerabilidades;
- alterar requisições;
- contornar mecanismos de segurança;
- interferir no funcionamento dos servidores;
- introduzir códigos maliciosos;
- realizar ataques de negação de serviço;
- acessar áreas restritas.
Atividades que representem risco à plataforma poderão ser registradas e submetidas às medidas técnicas e jurídicas cabíveis.
18. Disponibilidade do serviço
A Consulta Nacional busca manter seus serviços disponíveis de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta.
O serviço poderá sofrer interrupções decorrentes de:
- manutenção;
- atualizações;
- falhas técnicas;
- problemas de infraestrutura;
- indisponibilidade de serviços de terceiros;
- falhas de conexão;
- eventos de força maior;
- medidas de segurança;
- determinações administrativas ou judiciais.
Quando possível, serão adotadas medidas para restabelecer o serviço no menor prazo razoável.
19. Serviços e fontes de terceiros
Algumas funcionalidades poderão depender de serviços, sistemas, meios de pagamento, canais de comunicação ou fontes de informação administrados por terceiros.
A Consulta Nacional não controla integralmente esses serviços externos.
Alterações, indisponibilidades, erros ou limitações de sistemas de terceiros poderão afetar temporariamente determinada funcionalidade.
Quando necessário, o usuário poderá ser direcionado para políticas ou termos próprios desses terceiros.
20. Limitação de responsabilidade
Na extensão permitida pela legislação aplicável, a Consulta Nacional não será responsável por danos decorrentes exclusivamente de:
- informações incorretas fornecidas pelo usuário;
- utilização indevida dos resultados;
- decisões tomadas pelo usuário com base exclusiva em uma consulta;
- indisponibilidade de fontes externas;
- informações desatualizadas provenientes de terceiros;
- falhas de equipamentos ou conexão do usuário;
- utilização da conta por terceiros em razão de negligência do próprio usuário;
- eventos fora do controle razoável da plataforma.
Nada nesta cláusula exclui ou limita responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.
21. Decisões baseadas em resultados
Os resultados disponibilizados pela Consulta Nacional devem ser utilizados como uma fonte de informação e verificação, e não como substituição de documentos oficiais ou análise profissional quando esta for necessária.
O usuário é responsável por avaliar o contexto e a finalidade para a qual utilizará determinada informação.
Quando uma decisão tiver consequências jurídicas, financeiras, profissionais ou pessoais relevantes, recomenda-se confirmar a informação na fonte oficial competente.
22. Suspensão e encerramento
A Consulta Nacional poderá suspender ou encerrar o acesso de um usuário quando houver fundamento legítimo, incluindo:
- violação destes Termos;
- uso ilegal ou fraudulento;
- tentativa de comprometer a segurança;
- utilização abusiva;
- inadimplência, quando aplicável;
- determinação judicial ou administrativa;
- necessidade de proteção da plataforma ou de terceiros.
Sempre que apropriado e possível, serão adotadas medidas proporcionais à situação.
23. Alterações destes Termos
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações:
- nos serviços;
- na legislação;
- nos processos internos;
- nos mecanismos de segurança;
- nas funcionalidades da plataforma;
- nas condições comerciais.
A versão vigente será disponibilizada nesta página.
Alterações relevantes poderão ser comunicadas por meios apropriados quando necessário.
O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor de uma nova versão representa a aceitação dos termos atualizados, ressalvados os direitos assegurados pela legislação aplicável.
24. Atendimento
Para dúvidas, solicitações relacionadas aos serviços, pagamentos, suporte ou exercício de direitos, o usuário poderá utilizar os canais oficiais disponibilizados pela Consulta Nacional.
E-mail: [email protected]
Site: consultanacional.org
Os horários e demais canais de atendimento poderão ser consultados na página oficial de contato.
25. Legislação aplicável
Estes Termos serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
A relação de consumo, quando caracterizada, observará a legislação brasileira de proteção ao consumidor.
O tratamento de dados pessoais observará a legislação brasileira aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD.
Eventuais conflitos serão submetidos ao foro competente de acordo com as regras legais aplicáveis ao caso, especialmente aquelas relativas à proteção do consumidor.
26. Disposições finais
Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão vigentes na extensão permitida pela legislação.
A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constituirá renúncia ao direito de exigir seu cumprimento posteriormente.
Estes Termos devem ser interpretados em conjunto com a Política de Privacidade, Política de Reembolso e demais documentos aplicáveis ao serviço contratado.
Documentos relacionados
Para compreender integralmente a utilização da Consulta Nacional, recomendamos consultar também:
- Política de Privacidade
- Política de Reembolso e Cancelamento
- Política de Cookies, quando aplicável
- Página de Atendimento e Suporte
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Última atualização: 23 de setembro de 2026.
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