Política de Tratamento de Dados
Última atualização: Março de 2025
Como Usamos os Dados
A Consulta Nacional Privada (CNPJ: 55.340.170/0001-07), com sede na R. Itambé, 877 – Jardim Iririu, Joinville – SC, 89224-430, está comprometida com a transparência sobre como coletamos, processamos e utilizamos seus dados pessoais. Esta política explica detalhadamente as práticas de tratamento de dados adotadas por nossa empresa, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e outras legislações aplicáveis.
Entendemos a importância da sua privacidade e a confiança que você deposita em nós ao fornecer suas informações. Este documento complementa nossa Política de Privacidade e nossa Política de Cookies, detalhando especificamente como utilizamos seus dados para fornecer e melhorar nossos serviços.
1. Dados que coletamos
A Consulta Nacional Privada coleta diferentes tipos de dados pessoais dependendo da natureza da sua interação com nossos serviços. Abaixo, detalhamos as categorias de dados que podemos coletar:
1.1. Dados de cadastro
- Nome completo
- CPF
- Endereço de e-mail
- Número de telefone
- Endereço residencial completo
- Data de nascimento
- Dados de login e senha (armazenados de forma criptografada)
1.2. Dados de pagamento
- Informações de cartão de crédito (processadas por gateways de pagamento seguros)
- Informações de faturamento
- Histórico de transações e compras
1.3. Dados de uso do serviço
- Consultas realizadas
- Histórico de pesquisas
- Produtos e serviços contratados
- Relatórios gerados e baixados
- Preferências de uso
1.4. Dados técnicos e de navegação
- Endereço IP
- Tipo e versão do navegador
- Configuração do fuso horário
- Tipos e versões de plugins do navegador
- Sistema operacional e plataforma
- Informações sobre suas visitas ao nosso site, incluindo o caminho de navegação completo
- Páginas visualizadas ou pesquisadas
- Tempos de resposta da página
- Erros de download
- Duração das visitas a determinadas páginas
- Métodos utilizados para navegar para longe da página
2. Finalidades do tratamento de dados
Utilizamos seus dados pessoais para diversas finalidades relacionadas à prestação de nossos serviços. Abaixo, detalhamos as principais formas como seus dados são utilizados:
2.1. Prestação de serviços
- Processamento e execução das consultas solicitadas
- Geração de relatórios e documentos conforme solicitado
- Fornecimento de acesso aos serviços contratados
- Confirmação da sua identidade para garantir a segurança das consultas
- Processamento de pagamentos e faturamento dos serviços
- Envio de comunicações essenciais relacionadas ao serviço
2.2. Melhoria dos serviços
- Análise de padrões de uso para otimizar a usabilidade
- Desenvolvimento de novos recursos e serviços
- Realização de pesquisas de satisfação e feedback
- Resolução de problemas técnicos e aprimoramento contínuo da plataforma
- Teste de novas funcionalidades e correção de erros
2.3. Experiência personalizada
- Personalização da interface e conteúdo de acordo com suas preferências
- Sugestão de serviços relevantes com base no seu histórico de uso
- Armazenamento de preferências e configurações para facilitar consultas futuras
- Reconhecimento de seus padrões de uso para agilizar processos recorrentes
2.4. Comunicação e marketing
- Envio de atualizações sobre nossos serviços
- Informações sobre novos recursos ou alterações nas políticas
- Ofertas promocionais e descontos especiais (quando você autoriza marketing)
- Realização de pesquisas de mercado para melhorar nossos serviços
- Envio de conteúdo educativo relacionado aos nossos serviços
2.5. Segurança e conformidade legal
- Prevenção e detecção de fraudes e atividades suspeitas
- Proteção contra acessos não autorizados à sua conta
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
- Resposta a solicitações de autoridades competentes, quando legalmente exigido
- Resolução de disputas e execução de nossos termos e condições
- Realização de auditorias internas e procedimentos de compliance
2.6. Análise estatística e de negócios
- Criação de insights de negócios e análises estatísticas
- Medição da eficácia de nossas estratégias de marketing
- Compreensão de tendências de uso e comportamento do cliente
- Elaboração de relatórios agregados e anonimizados sobre o uso da plataforma
3. Base legal para o tratamento
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), todo tratamento de dados pessoais deve ser fundamentado em uma base legal específica. Abaixo, detalhamos as bases legais que utilizamos para tratar seus dados pessoais:
3.1. Execução de contrato
Utilizamos seus dados pessoais para cumprir nossas obrigações contratuais com você quando você contrata nossos serviços. Isso inclui:
- Processamento de suas consultas e solicitações
- Fornecimento dos serviços contratados
- Processamento de pagamentos
- Entrega de relatórios e resultados
- Suporte técnico e atendimento ao cliente relacionado aos serviços contratados
3.2. Consentimento
Em determinadas situações, solicitamos seu consentimento específico para tratar seus dados pessoais, especialmente para:
- Envio de comunicações de marketing e newsletters
- Uso de cookies não essenciais em nosso site
- Compartilhamento de seus dados com parceiros para finalidades específicas
- Uso de seus dados para finalidades que não estão diretamente relacionadas ao serviço contratado
Você pode retirar seu consentimento a qualquer momento através dos mecanismos disponibilizados em nossa plataforma ou entrando em contato conosco.
3.3. Interesse legítimo
Podemos processar seus dados com base em nossos interesses legítimos, desde que estes não se sobreponham aos seus direitos e liberdades fundamentais. Isso inclui:
- Prevenção de fraudes e segurança da rede e informações
- Melhoria e desenvolvimento de nossos serviços
- Análises internas de negócios e estatísticas
- Gerenciamento de relacionamento com clientes
- Marketing direto para clientes existentes sobre serviços similares aos já contratados
3.4. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
Processamos seus dados quando necessário para cumprir obrigações legais ou regulatórias, incluindo:
- Retenção de registros para fins fiscais e contábeis
- Respostas a solicitações de autoridades competentes
- Cumprimento de normas de proteção ao consumidor
- Atendimento a obrigações trabalhistas e previdenciárias (no caso de funcionários e colaboradores)
- Cumprimento de requisitos legais específicos relacionados ao setor de consultas e verificações de dados
4. Compartilhamento de dados
A Consulta Nacional Privada pode compartilhar seus dados pessoais com terceiros nas seguintes circunstâncias:
4.1. Prestadores de serviços
Compartilhamos dados com prestadores de serviços que nos auxiliam a fornecer, manter e melhorar nossos serviços, incluindo:
- Provedores de serviços de pagamento e processamento financeiro
- Serviços de hospedagem e armazenamento em nuvem
- Serviços de suporte ao cliente e help desk
- Ferramentas de análise e business intelligence
- Serviços de marketing e comunicação
- Serviços de consulta a bases de dados públicas e privadas
Todos os nossos prestadores de serviços estão vinculados a contratos que exigem a proteção adequada dos seus dados pessoais e proíbem o uso para finalidades não autorizadas.
4.2. Parceiros comerciais
Podemos compartilhar informações com parceiros comerciais quando necessário para fornecer serviços específicos solicitados por você, como:
- Serviços complementares de análise ou verificação
- Parceiros de distribuição de relatórios e documentos
- Provedores de soluções integradas
Este compartilhamento ocorre apenas quando necessário para a prestação do serviço solicitado e mediante bases legais apropriadas.
4.3. Requisitos legais
Podemos divulgar seus dados pessoais quando acreditarmos, de boa-fé, que a divulgação é necessária para:
- Cumprir uma obrigação legal, regulatória ou ordem judicial
- Proteger os direitos, propriedade ou segurança da Consulta Nacional Privada, nossos usuários ou o público
- Investigar, prevenir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou violações dos nossos Termos de Uso
- Responder a solicitações de autoridades governamentais, incluindo as fora do seu país de residência, quando legalmente exigido
4.4. Reestruturação empresarial
Em caso de fusão, aquisição, reorganização, venda de ativos ou falência, seus dados pessoais podem ser transferidos como parte dos ativos da empresa. Nestes casos, você será notificado através do e-mail associado à sua conta ou por meio de um aviso em destaque em nosso site sobre qualquer mudança de propriedade, usos dos seus dados pessoais e as escolhas que você possa ter em relação aos seus dados pessoais.
4.5. Com seu consentimento
Podemos compartilhar seus dados com terceiros quando você nos autorizar explicitamente a fazê-lo, para finalidades específicas e limitadas. Você pode retirar seu consentimento a qualquer momento.
5. Armazenamento e segurança dos dados
A segurança dos seus dados pessoais é uma prioridade para a Consulta Nacional Privada. Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados contra acesso, uso, alteração ou divulgação não autorizados.
5.1. Infraestrutura de armazenamento
Utilizamos serviços de armazenamento em nuvem de alta segurança para armazenar seus dados, com as seguintes características:
- Servidores localizados em datacenters certificados com padrões internacionais de segurança (como ISO 27001)
- Redundância de dados para evitar perda de informações
- Sistemas de backup regulares e automatizados
- Monitoramento contínuo da infraestrutura para detecção de vulnerabilidades
- Criptografia de dados em repouso e em trânsito
5.2. Medidas de segurança técnica
Implementamos diversas medidas de segurança para proteger seus dados, incluindo:
- Criptografia forte para senhas e dados sensíveis
- Autenticação de dois fatores para acesso a sistemas internos
- Firewalls e sistemas de detecção de intrusão
- Varreduras regulares de vulnerabilidades e testes de penetração
- Atualizações constantes de software e sistemas de segurança
- Acesso restrito e baseado em funções aos dados pessoais
- Registros de auditoria para todas as atividades sensíveis nos sistemas
5.3. Medidas organizacionais
Além das medidas técnicas, adotamos práticas organizacionais para garantir a segurança dos dados:
- Treinamento regular de funcionários sobre proteção de dados e segurança da informação
- Políticas internas estritas sobre acesso e tratamento de dados
- Contratos de confidencialidade com funcionários e prestadores de serviços
- Processos formais de gestão de incidentes de segurança
- Avaliações periódicas de impacto à proteção de dados
- Designação de um Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
5.4. Incidentes de segurança
No caso improvável de um incidente de segurança que afete seus dados pessoais:
- Notificaremos você e as autoridades competentes, conforme exigido por lei
- Forneceremos informações detalhadas sobre a natureza do incidente
- Implementaremos medidas imediatas para mitigar os efeitos do incidente
- Conduziremos uma investigação completa e tomaremos medidas para evitar ocorrências futuras
6. Seus direitos sobre os dados
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), você possui diversos direitos em relação aos seus dados pessoais. A Consulta Nacional Privada está comprometida em respeitar e facilitar o exercício desses direitos. Você tem direito a:
6.1. Confirmação e acesso
- Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais
- Acessar os dados pessoais que mantemos sobre você
- Obter uma cópia completa dos seus dados pessoais em formato eletrônico
6.2. Correção
- Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Complementar informações que estejam faltando
6.3. Anonimização, bloqueio ou eliminação
- Solicitar a anonimização de dados desnecessários ou excessivos
- Requisitar o bloqueio temporário do tratamento de seus dados
- Pedir a eliminação de dados tratados com o seu consentimento, quando aplicável
6.4. Portabilidade
- Solicitar a transferência dos seus dados para outro fornecedor de serviço
- Receber seus dados em formato estruturado e interoperável
6.5. Informações sobre compartilhamento
- Obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados
- Conhecer a finalidade do compartilhamento
6.6. Revogação do consentimento
- Revogar o consentimento que você tenha concedido anteriormente
- Entender as consequências da recusa de consentimento ou da sua revogação
6.7. Revisão de decisões automatizadas
- Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses
- Conhecer os critérios e procedimentos utilizados em decisões automatizadas
6.8. Como exercer seus direitos
Para exercer qualquer um desses direitos, você pode:
- Acessar a seção “Minha Conta” em nossa plataforma, onde algumas destas opções estão disponíveis diretamente
- Entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados pelo e-mail dpo@consultanacional.org
- Enviar uma solicitação através do formulário disponível em nossa página de Privacidade
- Ligar para nosso serviço de atendimento ao cliente no telefone (11) 5239-7466
Responderemos à sua solicitação dentro de 15 dias, conforme estabelecido pela legislação aplicável. Em alguns casos, podemos precisar verificar sua identidade antes de processar sua solicitação, para proteger a segurança de seus dados.
7. Período de retenção
Mantemos seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, incluindo obrigações legais, contratuais, prestação de contas ou requisitos regulatórios.
7.1. Critérios para definição do período de retenção
Para determinar o período apropriado de retenção de dados, consideramos:
- A quantidade, natureza e sensibilidade dos dados
- O risco potencial de danos em caso de uso ou divulgação não autorizada
- As finalidades para as quais processamos os dados
- Se podemos alcançar essas finalidades por outros meios
- Requisitos legais aplicáveis
- Expectativas e interesses legítimos do titular dos dados
7.2. Períodos específicos de retenção
Os períodos de retenção variam de acordo com o tipo de dados e sua finalidade:
| Categoria de Dados | Período de Retenção | Justificativa |
|---|---|---|
| Dados de cadastro | Enquanto a conta estiver ativa + 5 anos após o encerramento | Obrigações legais, potenciais reclamações, reativação de conta |
| Dados de transações financeiras | 10 anos após a transação | Requisitos fiscais, contábeis e regulatórios |
| Histórico de consultas | 5 anos após a realização | Defesa em processos legais, melhoria de serviços |
| Dados de navegação e uso | 1 ano | Análise de tendências, segurança, melhorias no site |
| Comunicações com atendimento | 3 anos após o último contato | Qualidade de atendimento, resolução de disputas |
| Dados de marketing | Até a retirada do consentimento ou objeção | Baseado no consentimento do titular |
7.3. Após o período de retenção
Quando os dados pessoais atingem o fim do período de retenção, podemos:
- Excluir completamente os dados dos nossos sistemas
- Anonimizar os dados de forma irreversível para que não possam mais ser associados a você
- Arquivar os dados com acesso altamente restrito para fins históricos ou estatísticos, quando permitido por lei
8. Transferência internacional de dados
A Consulta Nacional Privada pode transferir seus dados pessoais para servidores localizados fora do Brasil ou para empresas em outros países que colaboram conosco para processar dados em nosso nome. Estas transferências são fundamentais para fornecer nossos serviços com qualidade e eficiência.
8.1. Países de destino
Seus dados podem ser transferidos para os seguintes países/regiões:
- Estados Unidos da América
- União Europeia
- Canadá
- Reino Unido
8.2. Garantias para transferências internacionais
Quando transferimos dados para outros países, implementamos medidas para garantir que seus dados recebam um nível adequado de proteção:
- Transferências apenas para países com leis adequadas de proteção de dados ou mediante adequações específicas
- Uso de cláusulas contratuais padrão aprovadas por autoridades de proteção de dados
- Implementação de regras corporativas vinculantes para transferências dentro do mesmo grupo econômico
- Avaliação prévia dos receptores de dados e suas práticas de segurança
- Exigência de certificações de segurança internacionalmente reconhecidas (como ISO 27001, SOC2, Privacy Shield)
8.3. Riscos e mitigações
Reconhecemos que as transferências internacionais de dados podem envolver riscos adicionais:
- Diferenças nos regimes legais de proteção de dados entre países
- Possibilidade de requisições de acesso por autoridades estrangeiras
- Desafios jurisdicionais para exercício de direitos
Para mitigar esses riscos, implementamos:
- Criptografia forte para dados em trânsito e em repouso
- Avaliações periódicas das leis e práticas dos países destinatários
- Compromissos contratuais de notificação em caso de requisições governamentais
- Assistência simplificada para exercício de direitos independentemente da jurisdição
9. Atualizações desta política
Esta Política de Tratamento de Dados pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados, alterações na legislação aplicável ou melhorias em nossos processos internos.
9.1. Processo de atualização
Quando atualizamos esta política:
- Atualizamos a data de “Última atualização” no topo deste documento
- Mantemos versões anteriores arquivadas para consulta
- Documentamos as principais alterações em um registro de mudanças
- Avaliamos o impacto das mudanças nas práticas de proteção de dados
9.2. Notificação de alterações
Notificaremos você sobre alterações significativas nesta política através de:
- E-mail enviado ao endereço associado à sua conta
- Notificação visível em nosso site ou aplicativo
- Aviso na página inicial do portal do cliente
- Banner informativo destacado durante o login
Para alterações menores ou esclarecimentos, podemos simplesmente atualizar esta página sem notificação específica.
9.3. Aceitação das alterações
Ao continuar a usar nossos serviços após a publicação de alterações nesta política, você reconhece que foi informado sobre as mudanças e as aceita. Se você não concordar com as alterações, recomendamos que revise suas opções, incluindo a possibilidade de solicitar a exclusão da sua conta.
Para alterações que requeiram novo consentimento, solicitaremos sua aceitação explícita antes de aplicar as novas práticas aos seus dados.
10. Como entrar em contato conosco
Se você tiver alguma dúvida, preocupação ou sugestão sobre esta Política de Tratamento de Dados ou sobre como tratamos seus dados pessoais, entre em contato conosco:
10.1. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Nossa empresa designou um Encarregado de Proteção de Dados que pode ser contatado diretamente para assuntos relacionados ao tratamento de dados pessoais:
- Nome: Amanda Oliveira Santos
- E-mail: dpo@consultanacional.org
- Telefone: (11) 5239-7466 (ramal 218)
10.2. Outros canais de contato
Você também pode entrar em contato conosco através dos seguintes canais:
- Central de Atendimento ao Cliente: (11) 5239-7466
- E-mail geral: contato@consultanacional.org
- Formulário online: Disponível em nossa página de Contato
- Endereço para correspondência: R. Itambé, 877 – Jardim Iririu, Joinville – SC, 89224-430
10.3. Prazo de resposta
Responderemos a todas as solicitações legítimas dentro de no máximo 15 dias, conforme estabelecido pela legislação aplicável. Ocasionalmente, podemos levar mais tempo se sua solicitação for particularmente complexa ou se você tiver feito várias solicitações, mas sempre o manteremos informado sobre o andamento da sua solicitação.
10.4. Autoridade de proteção de dados
Você também tem o direito de apresentar uma reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou outra autoridade de supervisão competente. No entanto, gostaríamos de ter a oportunidade de resolver suas preocupações antes que você entre em contato com a ANPD, então por favor, entre em contato conosco primeiro.
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AVISO LEGAL: A Consulta Nacional Privada é um serviço privado e não possui vínculo com órgãos governamentais. O serviço oferecido é de natureza particular e tem como objetivo auxiliar no acesso a informações públicas disponíveis em bancos de dados oficiais.
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