Última atualização: Março de 2025
Política de Reembolso
AVISO IMPORTANTE: A Consulta Nacional Privada é um serviço privado e não está vinculada a órgãos governamentais.
A Consulta Nacional Privada (CNPJ: 55.340.170/0001-07), com sede na R. Itambé, 877 – Jardim Iririu, Joinville – SC, 89224-430, estabelece esta Política de Reembolso para garantir transparência e clareza quanto aos procedimentos adotados em caso de solicitações de devolução de valores.
Nosso compromisso é oferecer serviços de qualidade e proporcionar total satisfação aos nossos clientes. Esta política foi desenvolvida em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais legislações aplicáveis, estabelecendo regras claras para situações que envolvam reembolsos.
Índice
- Serviços e Contratações
- Situações Elegíveis para Reembolso
- Situações Não Elegíveis para Reembolso
- Prazos para Solicitação de Reembolso
- Procedimento para Solicitação de Reembolso
- Formas de Reembolso
- Prazos para Processamento do Reembolso
- Estorno em Cartão de Crédito
- Política de Reembolso Parcial
- Dúvidas e Contato
1. Serviços e Contratações
A Consulta Nacional Privada oferece diversos serviços de consulta e verificação de dados. Esta política de reembolso se aplica a todos os serviços contratados através de nosso site, aplicativo ou atendimento telefônico.
1.1. Serviços Unitários
São considerados serviços unitários aqueles adquiridos individualmente para uso imediato. Exemplos:
- Consulta de CPF/CNPJ
- Verificação de antecedentes
- Consulta de Score de crédito
- Verificação de situação cadastral
- Consulta de veículos
- Consulta de endereço
- Relatórios individuais
1.2. Planos de Assinatura
São considerados planos de assinatura aqueles que permitem acesso contínuo aos serviços por um período determinado, mediante pagamento recorrente. Exemplos:
- Plano Básico Mensal
- Plano Profissional Mensal
- Plano Empresarial Mensal
- Plano Básico Anual
- Plano Profissional Anual
- Plano Empresarial Anual
1.3. Pacotes de Créditos
São considerados pacotes de créditos aqueles que permitem a realização de múltiplas consultas, conforme a quantidade de créditos adquiridos. Exemplos:
- Pacote 50 Créditos
- Pacote 100 Créditos
- Pacote 250 Créditos
- Pacote 500 Créditos
- Pacote 1000 Créditos
1.4. Serviços Personalizados
São considerados serviços personalizados aqueles desenvolvidos sob medida para atender necessidades específicas de clientes, geralmente empresas ou profissionais com demandas particulares. Exemplos:
- Integração via API
- Relatórios customizados
- Consultas em lote
- Desenvolvimento de painéis específicos
- Serviços de monitoramento dedicado
2. Situações Elegíveis para Reembolso
A Consulta Nacional Privada oferece reembolso integral ou parcial nas seguintes situações:
2.1. Falha na Prestação do Serviço
O cliente terá direito ao reembolso integral quando:
- O serviço contratado não for entregue por falhas em nossos sistemas
- As informações fornecidas estiverem comprovadamente incorretas ou desatualizadas por falha nossa
- Ocorrer indisponibilidade prolongada de acesso ao serviço contratado
- Houver duplicidade de cobrança para o mesmo serviço
- O serviço apresentar falhas técnicas que impeçam sua utilização adequada
2.2. Desistência dentro do Prazo Legal
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, para serviços contratados à distância (pela internet ou telefone):
- O cliente pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos, contados da contratação ou do recebimento do serviço
- O cancelamento dentro deste prazo garante reembolso integral dos valores pagos
- Não é necessário apresentar justificativa para o cancelamento dentro deste prazo
Importante: Este direito aplica-se desde que o serviço não tenha sido efetivamente utilizado. Se o cliente já acessou os dados ou utilizou as consultas contratadas, aplicam-se as regras específicas descritas no item 2.3.
2.3. Cancelamento de Assinaturas
Para planos de assinatura cancelados após o período inicial de 7 dias:
- Assinaturas mensais: o serviço permanecerá ativo até o fim do ciclo de cobrança atual, sem reembolso proporcional
- Assinaturas anuais: poderá ser concedido reembolso proporcional ao período não utilizado, deduzindo-se os descontos obtidos pela contratação anual e taxa administrativa
- O cancelamento impede a renovação automática para o próximo ciclo de cobrança
- Solicitações de cancelamento devem ser realizadas com pelo menos 3 (três) dias úteis de antecedência ao próximo ciclo de cobrança
2.4. Valor Cobrado Diferente do Anunciado
O cliente terá direito ao reembolso da diferença quando:
- O valor cobrado for maior que o anunciado no momento da contratação
- Promoções ou descontos válidos e aplicáveis não forem aplicados corretamente
- Houver erro no processamento do pagamento resultando em valor incorreto
2.5. Problemas Técnicos Comprovados
Reembolso será concedido quando ocorrerem problemas técnicos que:
- Impeçam completamente o acesso ao serviço contratado
- Resultem em falhas persistentes que comprometam significativamente a usabilidade
- Causem a perda de dados ou resultados de consultas já realizadas
- Não sejam resolvidos em tempo razoável após reportados ao suporte técnico
3. Situações Não Elegíveis para Reembolso
A Consulta Nacional Privada não oferecerá reembolso nas seguintes situações:
3.1. Serviços Já Utilizados
Não haverá reembolso quando:
- O cliente já acessou ou visualizou os dados solicitados na consulta unitária
- Os créditos do pacote já foram utilizados, total ou parcialmente
- Os relatórios solicitados foram gerados e disponibilizados corretamente
- O serviço foi prestado conforme contratado e sem falhas técnicas
Justificativa: As consultas e verificações de dados são serviços de entrega imediata e de natureza digital. Uma vez que a informação é acessada, o serviço é considerado prestado em sua totalidade.
3.2. Uso Inadequado ou Violação de Termos
Não haverá reembolso quando o cliente:
- Utilizar o serviço para fins ilegais ou não autorizados conforme os Termos de Uso
- Fornecer informações falsas ou incorretas que impeçam a correta prestação do serviço
- Violar os Termos e Condições, Política de Uso Aceitável ou qualquer outro acordo
- Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados
- Tentar realizar engenharia reversa ou acessar ilegalmente partes do sistema
3.3. Cancelamento após os Prazos Estabelecidos
Não haverá reembolso nas seguintes situações:
- Solicitação de desistência após o prazo legal de 7 dias, para serviços já utilizados
- Cancelamento de assinatura mensal após o início do ciclo de cobrança atual
- Cancelamento de serviços personalizados após o início de sua implementação
- Cancelamento de pacotes de créditos após a disponibilização dos mesmos na conta
3.4. Limitações Externas ao Serviço
Não haverá reembolso quando:
- A indisponibilidade de dados for causada pelas fontes oficiais e não pelo nosso sistema
- As informações solicitadas não estiverem disponíveis nas bases de dados públicas
- Problemas de acesso forem causados por conexão de internet do cliente
- Incompatibilidades com o navegador ou dispositivo do cliente impedirem o acesso
- Restrições legais ou regulatórias impedirem o fornecimento de determinadas informações
Observação: Nestes casos, tentaremos oferecer alternativas ou orientações para contornar a situação, mas não será concedido reembolso.
3.5. Serviços Personalizados em Andamento
Para serviços personalizados e desenvolvimentos específicos:
- Não haverá reembolso após o início do desenvolvimento, conforme previsto em contrato
- Caso o cliente desista após aprovação do escopo e início dos trabalhos, os valores já pagos não serão reembolsados
- Alterações no escopo após aprovação inicial podem gerar custos adicionais não reembolsáveis
3.6. Insatisfação Subjetiva com o Conteúdo
Não haverá reembolso quando:
- O cliente estiver insatisfeito com o resultado das consultas, desde que as informações estejam corretas
- As informações obtidas não atenderem às expectativas pessoais do cliente, embora estejam precisas
- Os dados consultados revelarem informações desfavoráveis, mas verídicas
- O cliente simplesmente mudar de ideia após receber as informações solicitadas
Justificativa: Nossa empresa é responsável pela precisão das informações fornecidas de acordo com as bases consultadas, mas não pelo conteúdo em si ou pelas consequências de seu uso pelo cliente.
4. Prazos para Solicitação de Reembolso
Para garantir o processamento adequado dos pedidos de reembolso, é necessário respeitar os seguintes prazos para solicitação:
4.1. Direito de Arrependimento
Conforme o Código de Defesa do Consumidor:
- Prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da contratação ou do recebimento do produto/serviço
- Este prazo aplica-se a compras realizadas fora do estabelecimento comercial (internet, telefone)
- A contagem começa no dia seguinte à contratação ou ativação do serviço
- O prazo expira ao final do sétimo dia, às 23:59 (horário de Brasília)
4.2. Falhas na Prestação de Serviço
Para solicitações de reembolso por problemas técnicos ou falhas na prestação do serviço:
- Prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data da identificação do problema
- O cliente deve reportar o problema ao suporte técnico assim que identificado
- O pedido de reembolso deve ser formalizado após tentativa de resolução pelo suporte
- A empresa terá até 5 dias úteis para analisar e resolver o problema antes do pedido de reembolso
4.3. Cobranças Indevidas ou em Duplicidade
Para contestação de valores cobrados indevidamente:
- Prazo de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da data da cobrança
- Este prazo aplica-se a cobranças duplicadas, valores incorretos ou renovações não autorizadas
- É recomendável que o cliente verifique regularmente sua fatura e extratos bancários
- O cliente deve fornecer comprovante da cobrança contestada (fatura, extrato bancário)
4.4. Cancelamento de Assinaturas
Para cancelamento de planos recorrentes:
- Assinaturas mensais: solicitação com no mínimo 3 (três) dias úteis antes da próxima renovação
- Assinaturas anuais: solicitação a qualquer momento, com aplicação das regras de reembolso proporcional
- Para evitar nova cobrança, o cancelamento deve ser confirmado antes do processamento do próximo ciclo
- O cliente receberá confirmação do cancelamento por e-mail com a data efetiva de encerramento
4.5. Serviços Não Entregues
Para serviços que não foram disponibilizados após a contratação:
- Prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data prevista para entrega ou disponibilização
- Caso não haja prazo específico informado, considerar-se-á 72 horas após a confirmação do pagamento
- O cliente deve comprovar que o serviço não foi disponibilizado ou acessível
4.6. Extensão de Prazos
Em situações excepcionais, os prazos acima poderão ser estendidos:
- Quando o cliente comprovar impossibilidade de manifestação por motivos de força maior (doença grave, hospitalização, desastres naturais)
- Em caso de falhas técnicas comprovadas em nossos sistemas que impediram a solicitação dentro do prazo
- Quando houver reconhecimento expresso da empresa sobre falha sistêmica que afetou múltiplos clientes
- Por determinação legal ou ordem judicial específica
Observação: A análise de pedidos fora do prazo será feita caso a caso, mediante apresentação de justificativa e documentação comprobatória.
5. Procedimento para Solicitação de Reembolso
Para solicitar um reembolso, o cliente deve seguir os procedimentos abaixo:
5.1. Canais para Solicitação
O cliente pode solicitar reembolso através dos seguintes canais:
- Portal do Cliente: Acessando sua conta em www.consultanacional.org/mina-contae para “Solicitar Reembolso” no menu de serviços
- E-mail: Enviando solicitação para sac@consultanacional.org
- Central de Atendimento: Ligando para +55 (11) 5239-7466, em dias úteis, das 9h às 18h
- Chat Online: Através do chat disponível em nosso site, em dias úteis, das 8h às 20h
- Correspondência: Enviando solicitação formal para R. Itambé, 877 – Jardim Iririu, Joinville – SC, 89224-430, aos cuidados do Departamento de Reembolsos
5.2. Informações Necessárias
O pedido de reembolso deve conter as seguintes informações:
- Nome completo do titular da conta
- CPF ou CNPJ utilizado na contratação
- E-mail cadastrado na plataforma
- Número da transação ou pedido (disponível no comprovante de pagamento)
- Data da contratação/pagamento
- Valor pago
- Serviço contratado
- Motivo detalhado da solicitação de reembolso
- Comprovante de pagamento (quando aplicável)
- Dados bancários para reembolso (banco, agência, conta, tipo de conta e titularidade)
5.3. Etapas do Processo
O processo de reembolso segue as seguintes etapas:
- Recebimento da solicitação: A empresa confirmará o recebimento em até 1 dia útil, fornecendo um número de protocolo
- Análise preliminar: Verificação inicial da elegibilidade e completude das informações fornecidas
- Solicitação de informações adicionais: Se necessário, a empresa solicitará documentos ou esclarecimentos complementares
- Análise detalhada: Avaliação da solicitação conforme as políticas vigentes e verificação de registros internos
- Decisão: Aprovação total, aprovação parcial ou recusa do pedido de reembolso
- Comunicação: Informação da decisão ao cliente por e-mail, incluindo justificativa em caso de recusa
- Processamento do reembolso: Caso aprovado, início do processo de devolução do valor
- Confirmação: Envio de comprovante após efetivação do reembolso
5.4. Documentação Comprobatória
Dependendo da situação, poderão ser solicitados os seguintes documentos:
- Comprovante de pagamento (fatura do cartão, comprovante de transferência bancária)
- Print screens ou logs que demonstrem falhas técnicas (quando for o caso)
- Protocolos de atendimento anteriores relacionados ao problema
- Documentação que comprove tentativas de uso do serviço sem sucesso
- Outros documentos específicos dependendo da natureza do pedido
Observação: Todos os documentos podem ser enviados digitalmente em formato PDF, JPG ou PNG, desde que legíveis. Não é necessário o envio de documentos físicos, a menos que especificamente solicitado em casos excepcionais.
6. Formas de Reembolso
A Consulta Nacional Privada oferece diferentes opções para o processamento de reembolsos, buscando a maior conveniência para o cliente.
6.1. Estorno no Cartão de Crédito
Para pagamentos realizados com cartão de crédito:
- O valor será estornado diretamente no cartão utilizado na compra
- Não é possível estornar em um cartão diferente do utilizado na transação original
- O valor aparecerá como crédito na fatura, conforme a política da administradora do cartão
- Estornos parciais são possíveis em caso de reembolso proporcional
- A empresa não se responsabiliza por prazos impostos pela operadora do cartão para efetivação do estorno
6.2. Transferência Bancária
Para pagamentos realizados via boleto, débito, transferência ou PIX:
- O valor será devolvido via transferência bancária para conta indicada pelo cliente
- A conta bancária deve ser de titularidade do mesmo CPF/CNPJ que realizou o pagamento
- São aceitas contas correntes ou poupanças de qualquer instituição bancária nacional
- Informações necessárias: banco, agência, número da conta, tipo de conta (corrente/poupança)
- Transferências para contas de terceiros somente mediante procuração ou autorização formal
6.3. Créditos na Plataforma
Como alternativa, o cliente pode optar por:
- Receber o valor como crédito para uso futuro em nossa plataforma
- Os créditos ficam disponíveis imediatamente após aprovação do reembolso
- Os créditos não expiram e podem ser utilizados em qualquer serviço oferecido
- Em casos específicos, podemos oferecer créditos com valor adicional como compensação
- A qualquer momento, o cliente pode solicitar a conversão dos créditos em reembolso financeiro
6.4. Outros Métodos
Em situações específicas, mediante acordo prévio:
- PIX para a chave associada ao CPF/CNPJ do titular da compra
- Vale-serviço para utilização em parceiros comerciais
- Compensação em serviços adicionais ou extensão de assinaturas existentes
- Outros métodos conforme negociação específica para casos especiais
6.5. Restrições e Observações
É importante observar que:
- O reembolso será sempre realizado na mesma moeda da compra original (Real Brasileiro)
- Não realizamos reembolsos via cheque ou em espécie
- Taxas bancárias relacionadas à transferência, quando aplicáveis, podem ser descontadas do valor total
- Reembolsos para contas internacionais não são realizados, exceto em casos excepcionais e mediante análise
- Em caso de impossibilidade de usar as formas padrão, entraremos em contato para oferecer alternativas
7. Prazos para Processamento do Reembolso
A Consulta Nacional Privada se compromete a processar os reembolsos aprovados nos seguintes prazos:
7.1. Prazos de Análise
A análise da solicitação de reembolso ocorrerá nos seguintes prazos:
- Solicitações simples (desistência dentro do prazo legal): até 3 dias úteis
- Solicitações por falhas técnicas: até 5 dias úteis
- Solicitações complexas (que exijam análise detalhada): até 10 dias úteis
- Em períodos de grande volume de solicitações, os prazos podem ser estendidos em até 5 dias úteis adicionais, com comunicação prévia ao cliente
7.2. Prazos de Efetivação
Após a aprovação do reembolso, a efetivação ocorrerá nos seguintes prazos:
- Estorno em cartão de crédito:
- Solicitação à operadora: até 2 dias úteis após a aprovação
- Processamento pela operadora: conforme políticas da operadora do cartão (geralmente 1 a 3 faturas subsequentes)
- Transferência bancária:
- Processamento interno: até 3 dias úteis após a aprovação
- Efetivação: de 1 a 3 dias úteis, dependendo da instituição bancária
- PIX:
- Processamento e envio: até 2 dias úteis após a aprovação
- Créditos na plataforma:
- Disponibilização imediata após a aprovação do reembolso
7.3. Confirmações e Comprovantes
A empresa fornecerá as seguintes confirmações durante o processo:
- Confirmação de recebimento da solicitação: até 1 dia útil
- Confirmação da decisão (aprovação ou recusa): ao final da análise
- Confirmação de processamento: quando o reembolso for enviado para processamento
- Comprovante de reembolso: quando o reembolso for efetivamente realizado
- Todas as comunicações serão enviadas para o e-mail cadastrado pelo cliente
7.4. Monitoramento da Solicitação
O cliente poderá acompanhar o status da sua solicitação de reembolso através de:
- Portal do Cliente: na seção “Meus Pedidos de Reembolso”
- E-mail: enviando mensagem para reembolsos@consultanacional.org informando o número do protocolo
- Central de Atendimento: ligando para (11) 5239-7466 em dias úteis, das 9h às 18h
- Chat Online: durante o horário de funcionamento do suporte
8. Estorno em Cartão de Crédito
Devido às particularidades do estorno em cartão de crédito, apresentamos informações específicas sobre este método de reembolso:
8.1. Processamento do Estorno
O processo de estorno em cartão de crédito segue os seguintes passos:
- A Consulta Nacional Privada processa a solicitação de estorno no sistema
- O pedido é enviado à operadora do cartão de crédito ou intermediador de pagamento
- A administradora do cartão de crédito processa o estorno conforme suas políticas e calendários
- O valor é creditado na fatura do cliente, geralmente na fatura atual ou na subsequente
8.2. Prazos das Operadoras
Os prazos para efetivação do estorno variam conforme a operadora do cartão:
- O tempo médio para visualização do estorno na fatura é de 30 a 60 dias
- Algumas operadoras processam o estorno em até 7 dias úteis
- Outras operadoras podem levar até 2 ciclos de faturamento (aproximadamente 60 dias)
- A Consulta Nacional Privada não tem controle sobre o prazo definido pela operadora
Observação: O estorno será confirmado pela Consulta Nacional Privada quando processado em nosso sistema, mas a visualização na fatura depende exclusivamente da operadora do cartão.
8.3. Parcelas e Estornos
Para compras parceladas no cartão de crédito:
- Estorno total: Todas as parcelas futuras serão canceladas, e parcelas já cobradas serão estornadas
- Estorno parcial: O valor proporcional será estornado nas próximas faturas
- Algumas operadoras podem optar por estornar inicialmente a parcela mais recente
- Em alguns casos, o valor total pode ser estornado de uma única vez, independentemente do parcelamento original
8.4. Comprovação e Acompanhamento
Para facilitar o acompanhamento do estorno:
- A Consulta Nacional Privada fornecerá um comprovante de solicitação de estorno com número de protocolo
- O comprovante incluirá a data de processamento e o valor estornado
- Em caso de dúvidas sobre o estorno, o cliente pode entrar em contato com nossa Central de Atendimento
- Caso o estorno não apareça após 60 dias, o cliente deve informar à Consulta Nacional Privada para investigação
8.5. Situações Especiais
Em alguns casos específicos:
- Cartões expirados: o estorno será processado mesmo se o cartão estiver expirado ou cancelado
- Cartões internacionais: seguem as regras da bandeira e do banco emissor internacional
- Cartões corporativos: o estorno será processado normalmente, conforme políticas da empresa emissora
- Caso o cartão tenha sido cancelado definitivamente, a operadora geralmente envia um cheque ou faz depósito em conta
9. Política de Reembolso Parcial
Em determinadas situações, a Consulta Nacional Privada poderá realizar reembolsos parciais, conforme as regras específicas abaixo:
9.1. Assinaturas e Planos Anuais
Para cancelamentos de planos anuais após o período inicial de 7 dias:
- O valor reembolsado será proporcional ao período não utilizado da assinatura
- Será aplicada a seguinte fórmula: Valor pago ÷ 12 × Número de meses restantes
- Será deduzida do valor a ser reembolsado a diferença entre o valor pago e o que seria cobrado em mensalidades individuais pelo período já utilizado
- Exemplo: se o desconto anual foi de 20% sobre o valor mensal, este benefício será recalculado
- Taxa administrativa de 10% sobre o valor proporcional poderá ser aplicada para cobrir custos operacionais
9.2. Pacotes de Créditos
Para pacotes de créditos parcialmente utilizados:
- O reembolso será calculado com base na proporção de créditos não utilizados
- Será descontada a diferença de preço unitário, considerando que pacotes maiores têm desconto progressivo
- Exemplo: se um pacote de 100 créditos foi adquirido com desconto de 15% sobre o valor unitário, mas apenas 30 foram utilizados, os créditos usados serão recalculados pelo valor sem desconto
- A fórmula aplicada será: Valor pago – (Créditos utilizados × Valor unitário regular)
9.3. Serviços Parcialmente Entregues
Em casos de serviços que foram parcialmente entregues ou apresentaram falhas parciais:
- A porcentagem do reembolso será determinada com base na proporção do serviço afetado
- Falhas menores que não comprometam a usabilidade principal podem gerar reembolsos de 10% a 30%
- Falhas que afetem funcionalidades importantes, mas não impeçam o uso básico, podem gerar reembolsos de 40% a 70%
- A avaliação será realizada caso a caso pela equipe técnica e de atendimento
9.4. Compensações por Inconveniência
Em situações onde o serviço foi prestado, mas com atrasos significativos ou inconveniências:
- A empresa poderá oferecer reembolsos parciais como compensação
- O valor será determinado considerando a gravidade da inconveniência e o impacto causado
- Alternativas ao reembolso parcial em dinheiro podem incluir créditos extras, extensão de assinatura ou serviços adicionais gratuitos
9.5. Cálculo e Transparência
Para todos os reembolsos parciais:
- O cálculo detalhado será apresentado ao cliente antes da efetivação do reembolso
- O cliente poderá optar por aceitar o reembolso parcial ou apresentar contestação
- Em caso de não concordância com o valor calculado, o cliente poderá solicitar revisão
- Todas as deduções e taxas serão claramente discriminadas e justificadas
10. Dúvidas e Contato
Em caso de dúvidas sobre nossa Política de Reembolso ou para solicitações específicas, entre em contato conosco:
10.1. Canais de Atendimento
- Central de Atendimento: (11) 5239-7466 (segunda a sexta, das 9h às 18h)
- E-mail para Reembolsos: sac@consultanacional.org
- E-mail de Atendimento Geral: contato@consultanacional.org
- Chat Online: Disponível em nosso site (segunda a sexta, das 8h às 20h)
- Formulário de Contato: www.consultanacional.org/contato
- Endereço: R. Itambé, 877 – Jardim Iririu, Joinville – SC, 89224-430
10.2. Perguntas Frequentes
- Como sei se tenho direito a reembolso?
Consulte as seções 2 e 3 desta política para verificar se sua situação se enquadra nas condições elegíveis para reembolso. Em caso de dúvida, entre em contato com nossa equipe de atendimento.
- Quanto tempo leva para receber o reembolso?
Os prazos variam conforme o método de pagamento original e a forma de reembolso escolhida. Para estornos em cartão de crédito, o prazo médio é de 30 a 60 dias. Para transferências bancárias, aproximadamente 5 dias úteis após a aprovação. Créditos na plataforma são disponibilizados imediatamente após aprovação.
- Posso solicitar reembolso se já utilizei o serviço?
Em geral, serviços digitais já acessados ou utilizados não são elegíveis para reembolso. Exceções incluem falhas técnicas comprovadas que impeçam o uso adequado do serviço ou informações incorretas fornecidas.
- Se cancelar minha assinatura anual, recebo o valor total de volta?
Não. Para cancelamentos após o período inicial de 7 dias, o reembolso será proporcional ao período não utilizado, com ajustes relacionados aos descontos obtidos na contratação anual e possível taxa administrativa.
- Posso converter meu reembolso em créditos?
Sim. Oferecemos a opção de converter o valor do reembolso em créditos para uso em nossa plataforma, frequentemente com valor adicional como benefício.
10.3. Reclamações e Recursos
Se você não estiver satisfeito com a decisão sobre seu pedido de reembolso:
- Envie um recurso por escrito para reembolsos@consultanacional.org com o assunto “Recurso – [Número do Protocolo]”
- Inclua todos os detalhes e documentos adicionais que possam apoiar seu caso
- Sua solicitação será analisada por um supervisor de atendimento em até 5 dias úteis
- Se ainda não houver acordo, o caso poderá ser escalado para a gerência de relacionamento com o cliente para análise final
10.4. Órgãos de Defesa do Consumidor
Caso não consigamos resolver sua questão satisfatoriamente, você pode recorrer aos seguintes órgãos:
- PROCON local de sua cidade ou estado
- Plataforma consumidor.gov.br para registro de reclamações
- Juizados Especiais Cíveis
Reforçamos nosso compromisso em resolver todas as solicitações de forma justa e transparente, sempre buscando a satisfação de nossos clientes.
Esta Política de Reembolso foi atualizada pela última vez em março de 2025 e substitui versões anteriores.
A Consulta Nacional Privada reserva-se o direito de alterar esta política a qualquer momento, publicando a versão atualizada em nosso site. Recomendamos que os clientes consultem regularmente esta página para se manterem informados sobre quaisquer alterações.
AVISO LEGAL: A Consulta Nacional Privada é um serviço privado e não possui vínculo com órgãos governamentais. O serviço oferecido é de natureza particular e tem como objetivo auxiliar no acesso a informações públicas disponíveis em bancos de dados oficiais.
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